0018673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0018673
Acórdão
Descritores: Obras, Licenciamento de obras
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010580
Nr Documento: RL199706110018673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcf7d6ef1a435aef802568030004d4ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0018673.2A
Sumário
Não estão sujeitas a licenciamento as construções ligeiras, de um só piso, respeitantes a explorações agrícolas ou pecuárias.