97S165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 97S165
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Poder disciplinar, Sanção disciplinar, Processo disciplinar, Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033893
Nr Documento: SJ199806240001654
Indicações Eventuais: M CORDEIRO MANUAL DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1769117241058cfb802568fc003b7af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S165.4D
Sumário
No processo disciplinar que culmina com a aplicação de sanção disciplinar, que não o despedimento, não constitui nulidade a falta de intenção de aplicar essa sanção. Constitui justa causa de despedimento o facto de o trabalhador em Órgão de Comunicação Social proferir expressões e insinuações que afectem o bom nome, reputação e honra da entidade patronal.