9530537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530537
Acórdão
Descritores: Falência, Declaração de falência, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Estado, Segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016837
Nr Documento: RP199603079530537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a70080fbd3780178025686b0066d023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530537.AD
Sumário
I - Declarada a falência de uma sociedade, os créditos do Estado e da Segurança Social reclamados na mesma falência são graduados com os demais créditos comuns, em segundo lugar, a seguir a créditos provenientes de relações laborais com o privilégio a que alude o Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969 e, com aqueles, sujeitos a eventual rateio, tendo em conta a data da respectiva constituição.