0027196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0027196
Acórdão
Descritores: Recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020216
Nr Documento: RL199104110027196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9162c72772f2007f8025680300030c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027196.CB
Sumário
Caso não haja recurso da decisão que pôs termo ao processo, não pode o Sr. Juiz apreciar e decidir o problema de saber se os agravos que deviam subir com aquele recurso têm ou não interesse para o agravante a fim de ordenar ou não a sua subida, não podendo recusar esta quando requerida pelo agravante, mesmo baseando-se em tal falta de interesse. É ao Tribunal Superior que cabe apreciar tal circunstância, pois o Sr. Juiz, uma vez que admitiu oportunamente o recurso, ao recusar a sua subida iria contra o despacho de admissão, tornando-o ineficaz.