026016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 026016
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Prédio
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056039
Nr Documento: SA220010530026016
Data de Entrada: 21/03/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4cba595b8dcfbcf80256b20004ee567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026016.B8
Sumário
O conceito de prédio para efeitos de tributação em contribuição autárquica previsto no artigo 2° do respectivo código é mais amplo que o previsto no artigo 204 do Código Civil. Face àquele conceito, uma caravana de tipo residencial assente no solo com carácter de permanência está sujeita a tributação em contribuição autárquica.