037656B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 037656B
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009557
Nr Documento: SA120081002037656
Juízes: Santos BotelhoCosta Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f7eb4ac1a7ceeea802574da003dc42cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:037656B.F5
Sumário
É de indeferir a alegação de justo impedimento se não estiver provada a existência de um evento obstativo à prática atempada do acto e se, ademais, a parte não se apresentou a requerê-la logo que o alegado impedimento cessou.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A… e outros — depois de terem sido notificados do despacho do relator, de fls. 426 e s., que indeferiu a parte do requerimento de fls. 355 e ss. onde se pedira que fosse reconhecido que só por «justo impedimento» os requerentes não recorreram em tempo do acórdão de fls. 334 e ss. — vêm «requerer que o caso seja submetido à conferência e sobre a matéria desse despacho recaia um acórdão». Não foi deduzida oposição. A Ex.a Magistrada do M°P° junto deste STA opinou no sentido da manutenção do despacho reclamado. Cumpre decidir. O despacho ora reclamado é do seguinte teor: “A fls. 355 e ss., consta dos autos um requerimento datado de 8/6/2006 e provindo, por um lado, de A… e de B…— habilitados entretanto como herdeiros da recorrente C… — e, por outro, de um ilustre Advogado desta recorrente. Este Causídico veio dizer que essa sua constituinte falecera em 18/12/98, mas que os seus mandatários forenses «só agora» tiveram conhecimento da sua morte; por sua vez, aqueles dois outros requerentes disseram que desconheciam a existência deste processo, razão por que anteriormente não informaram tais Advogados do falecimento da sua cliente. E, na óptica de todos, isso teria impedido que tempestivamente se interpusesse recurso do acórdão de fls. 334 e ss., pelo que solicitam que se admita os sucessores daquela C… «a praticar o acto de recorrer» em virtude de se estar perante uma situação de «justo impedimento». Mas este requerimento não pode ser atendido. «Ante omnia», não é verosímil aquela dupla ignorância, sobretudo sendo conjunta: os Advogados teriam ignorado a morte da cliente durante oito anos, anomalia aliás só explicável porque os parentes próximos dela também teriam ignorado a existência do processo; e tudo isto, afinal, porque a mãe e avó daqueles dois primeiros requerentes, embora octogenária e analfabeta, tivera autonomia bastante para emergir do «Alentejo profundo» e instaurar o processo relativo a um prédio expropriado à família sem nunca comunicar o facto a algum dos filhos e netos. Só com uma prova muitíssimo sólida algum tribunal poderia aceitar que tais coisas assim se passaram. Mas a única prova adrede oferecida consistiu em os dois primeiros requerentes se indicarem a si próprios «como testemunhas» — quando, na verdade, eles nem sequer podem depor (art. 617° CPC). E, sendo impossível que os requerentes provem a sua incrível versão, o destino do requerimento está imediatamente definido. Portanto, não se encontra provado o justo impedimento, ou seja, a ocorrência de um evento obstativo à prática atempada do acto de recorrer (art. 146°, n.° 1, do CPC). Mas, se porventura estivesse, seria ainda de recusar a interposição do recurso, já que os requerentes não vieram pedir a prática tardia do acto «logo» após a cessação do pretenso obstáculo (art. 146°, n.° 2). Com efeito, o requerimento sobre o justo impedimento deu entrada neste STA em 8/6/2006; mas, na exacta medida em que os requerentes A… e B… passaram as procurações aos advogados em 1/6/2006, é seguro que, ao menos nessa data, já os Causídicos tinham contactado com esses seus clientes, ainda que só à distância, sendo-lhes então possível apurar junto deles se deviam, ou não, recorrer do acórdão. Aliás, o prazo para os mandatários interporem o recurso jurisdicional findava, precisamente, em 1/6/2006; mas, nos termos do art. 145° do CPC, tal recurso podia ainda ser deduzido até ao 3.° dia útil, com multa — ou seja, até 6/6/2006. Sendo assim, é inquestionável que, «in casu», nunca poderia haver continuidade entre o fim do alegado impedimento e a vinda dos requerentes a juízo — o que constitui também uma razão suficiente para se indeferir o pedido incidental em apreço. Nestes termos, indefiro o requerimento de fls. 355 e ss., na parte em que se pretende ver reconhecido que só por «justo impedimento» os requerentes não recorreram em tempo do acórdão de fls. 334 e ss. Custas do incidente pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 75 euros.” Ora, nem os reclamantes apontam minimamente as razões justificativas da substituição do decidido, nem se entrevêem «ex officio» quaisquer fundamentos, fácticos ou jurídicos, que acarretem um tal efeito. Consequentemente, impõe-se confirmar o despacho reclamado. Nestes termos, acordam em indeferir a presente reclamação para a conferência e em confirmar o despacho reclamado. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 90 euros. Lisboa, 2 de Outubro de 2008. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – Santos Botelho.