016441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016441
ACORDAO
Descritores: Informação oficial, Nulidade absoluta, Conhecimento oficioso, Processo de transgressão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Savigor-soc Avicola Gorjão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016382
Nr Documento: SA219720301016441
Data de Entrada: 02/04/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c38bacc518da7a87802568fc0037b45d
Sumário
A falta de informação ou de elementos oficiais a que se refere o artigo 122 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos constitui nulidade absoluta prevista no artigo 76, alinea e), do mesmo Codigo, que e de conhecimento oficioso e pode ser arguida ate ao transito em julgado da decisão final.
