041165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041165
Acórdão
Descritores: Chefe de repartição de finanças, Transferência, Requerimento, Prazo, Movimento de pessoal
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047704
Nr Documento: SA119970611041165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25bb104a0edc8272802568fc0039be09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041165.FA
Sumário
A transferência dos funcionários afectos aos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos rege-se pelo disposto no art. 25 do DL n. 427/89, de 7 de Dezembro; Nada obsta que na elaboração do movimento de pessoal relativo a um determinado trimestre, a Administração tome em consideração apenas os requerimentos entrados até determinada data-limite fixada no respectivo procedimento; Não enferma de violação de lei o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos que aprovou um movimento de pessoal referente a pedidos de transferência entrados até 10 de Julho de determinado ano, excluindo dele outros requerimentos que, entrando nos serviços posteriormente a essa data, são, no entanto, anteriores à produção desse despacho.