043/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 043/07
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Fundamentação da sentença, Omissão de pronúncia, Alteração da matéria de facto, Ilicitude
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064459
Nr Documento: SA120070703043
Juízes: Edmundo MoscosoSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9da44eb472f8e04f8025731400381752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:043.07.0D
Sumário
A falta de motivação a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC traduz-se na total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão, sendo que uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º do C.P.C., está directamente relacionada com o comando que se contém no n.º 2 do art.º 660.º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado. Não se verificam tais nulidades se, no que tange à enunciada em I. a sentença enunciou os factos [pretensamente em falta] que originaram os danos sofridos pelos autores da acção embora tivesse relegado a respectiva liquidação para execução de sentença; e quanto à enunciada em II. se, tendo embora emitido pronúncia sobre a verificação do elemento de responsabilidade - dano - não considerou circunstância que poderia eventualmente levar a outra conclusão. Se do processo não constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão, nos termos do disposto no artº 712º, nº 1, do CPC, terá necessariamente que improceder invocação que não seja suportada pelos factos dados como provados. Nos termos do artº 6° do DL nº 48 051 de 21 de Novembro de 1967, a ilicitude não está centrada exclusivamente no resultado danoso - ilicitude de resultado - e está sempre na dependência do desvalor de um determinado comportamento - ilicitude de conduta.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO O Município de Valongo (R.) recorre da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a acção de responsabilidade civil extracontratual ali instaurada por A…, B…, …, … e … (AA.), todos com os restantes sinais dos autos, condenando o R. a executar os acessos (de pessoas e viaturas) aos prédios rústicos ali identificados, e a pagar aos AA. o montante que vier a liquidar-se em execução de sentença por danos a título de indemnização pelos danos patrimoniais resultado da privação de acessos e infra-estruturas, na quantia a apurar mas nunca superior aos €8.650,00 peticionados, acrescida de danos vincendos de tal situação até realização daquelas obras. Alegando formulou as seguintes CONCLUSÕES: A Ex.ma Senhora Juiz do tribunal “a quo” ao dar como provado que ‘No que respeita aos prédios inscritos na Matriz Predial sob os artigos 2259 e 2273, as obras em curso eliminaram os únicos acessos à propriedade, que há mais de 100 anos se realizavam pela Rua …” não levou em consideração que o acesso aos prédios ou às vias públicas não é um direito absoluto dos proprietários, mas antes um direito precário. O recorrente alegou que tais acessos são sempre precários, facto demonstrado em sede de audiência de discussão e julgamento. Pelo que a matéria de facto julgada como provada peca por excesso, uma vez que considera assim um facto controvertido, cuja prova não resulta dos autos. Ainda, a Ex.ma Senhora Juiz do tribunal “a quo” deu como provado que “Com as referidas obras foram destruídos e eliminados os acessos à via pública referidos em 8. e 9. da matéria assente, dos prédios referidos em 1.”, sendo certo que não resultou demonstrado e provado que o recorrente tivesse destruído e eliminado os acessos à via pública, antes pelo contrário, ficou demonstrado que o prédio ficou com outros acessos. A Ex.ma Senhora Juiz do tribunal “a quo” deu como provado que “da eliminação dos acessos referidos em 10. adveio prejuízo na exploração das áreas não expropriadas dos prédios em referência;” A Ex.ma Senhora Juiz do tribunal “a quo” não refere ou quantifica quais os concretos prejuízos que adviera da exploração das áreas não expropriadas dos prédios em referência. Essa conclusão não demonstra cabal e suficientemente o perfeito e completo conhecimento dos actos praticados pelo recorrente. A decisão recorrida viola o disposto no artigo l32., n. 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo. A Ex.ma Senhora Juiz do tribunal “a quo” sustentou que “Os factos 10., 11., 12., 13. e 14. vêm causando aos Autores danos e incómodos, prejudicando a exploração agrícola dos terrenos”. A Ex.ma Senhora Juiz do tribunal “a quo” não refere ou quantifica quais os concretos danos e incómodos que prejudicam a exploração agrícola dos terrenos. Essa conclusão não demonstra cabal e suficientemente o perfeito e completo conhecimento dos actos praticados pelo recorrente, sendo nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do artigo 668.°, n.° 1, al. b) do Código de Processo Civil. A douta sentença viola o disposto no artigo 668º., nº. 1, al. b) do Código de Processo Civil. A Ex.ma Senhora Juiz do tribunal “a quo” ao dar como provado que “A Câmara Municipal de Valongo não garantiu com a realização das obras a manutenção dos acessos e infra estruturas dos mesmos” não levou em consideração que o prédio dos recorridos foi objecto de expropriação por utilidade pública, tendo estes sido indemnizados pelo justo valor decorrente do acto público de expropriação, incluindo as obras de manutenção dos acessos precários e infra estruturas dos mesmos. Essa conclusão não demonstra cabal e suficientemente o perfeito e completo conhecimento dos actos praticados pelo recorrente, sendo nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, nos termos do disposto no artigo 668.º, n. 1, al. d), l. parte, do Código de Processo Civil. A douta sentença viola o disposto no artigo 668º., n. 1, al. d), 1. parte, do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta em pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto e a culpa (do agente/lesante). Para que o facto possa ser imputado ao agente, é necessário que o imputável tenha agido com culpa, que haja um certo nexo psicológico entre o facto e a vontade do lesante. É sobejamente conhecida a posição jurisprudencial no sentido de que nas acções de responsabilidade civil dos entes públicos, por facto ilícito, funciona a presunção de culpa, estabelecida no n.º 1 do artigo 493º. do Código Civil. Mas tal não quer dizer que a parte interessada não careça de alegar factos que consubstanciem ou integrem a verificação dos elementos ou pressupostos legais da CULPA. Da matéria de facto julgada provada não resulta que o recorrente tivesse conhecimento da existência dos aludidos acessos, não sendo notório que se tivesse verificado qualquer acção ou omissão culposa por parte do recorrente. O recorrente através dos seus agentes não praticou quaisquer actos materiais contrários à lei. O recorrente actuou segundo o padrão do Homem Médio ou Bom Pai de Família, zeloso e cumpridor, desconhecendo, naquele momento, a existência dos aludidos acessos que a existirem seriam meramente precários. De acordo com o padrão do Homem Médio, do Bom Pai de Família ou do funcionário diligente e zeloso, não se poderá exigir que a recorrente consiga ter um conhecimento actual e instantâneo de todas as vicissitudes que se verificam nos muitos quilómetros de pavimento expropriado, ainda que se tratando de acessos precários. O juízo de censurabilidade em cada caso concreto recorre à figura do conceito do Homem Médio ou Bom Pai de Família, permitindo ao julgador a concretização desses mesmos conceitos caso a caso, segundo critérios de razoabilidade pautados pelo princípio da Justiça. Salvo o devido respeito, não foram alegados, nem foram demonstrados como provados factos que levassem a censurar o recorrente por violação das suas funções e por causa desse exercício. Pelo contrário, o recorrente demonstrou e provou que o prédio havia sido objecto de expropriação, tendo sido paga a respectiva e justa indemnização. AA. Para que a omissão das funções por parte do recorrente seja ética e juridicamente censurável carecia de ser alegado e demonstrado que a mesma tinha conhecimento efectivo da situação, ou seja, dos acessos alegadamente existentes, e que por isso mesmo absteve-se de manter uma conduta que lhe seria exigível. BB. Da matéria de facto provada não resulta que a conduta (negativa) do recorrente tenha sido culposa (seja a título de dolo seja a título de negligência, nas diversas modalidades apontadas). CC. Ao contrário do que sustenta a Ex.ma Senhora Juiz do Tribunal “a quo”, não se verifica o pressuposto legal da culpa para assacar ao recorrente a responsabilidade civil extracontratual que foi assacada na decisão recorrida. DD. A douta sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 483º., 486º. e 487º., nº. 2 e 493º do Código Civil. EE. Os referidos preceitos legais, numa correcta interpretação e aplicação, impunham que para se verificar a responsabilidade civil extracontratual, mormente o seu elemento ou pressuposto legal de culpa do agente (aqui recorrente), que é assacada ao recorrente, que se demonstrasse que o mesmo tinha conhecimento da existência dos alegados acessos ou que se não tinha esse conhecimento deveria de o ter, atentas as concretas circunstâncias do caso em apreço. Não tendo sido demonstrado tal, não se verifica o pressuposto legal da culpa do agente para que lhe seja assacada a responsabilidade extracontratual em que pretensamente teria ocorrido. FF. Por outro lado e salvo melhor opinião, o recorrente fez prova principal de que não teve culpa na produção do facto gerador dos danos, bem como de que tomou todas as providências necessárias para impedir o mesmo, determinante do evento danoso, pelo que, se mais não fosse, foi elidida a presunção legal de culpa que impendia sobre o ente público, ora recorrente. GG. Pelo que não se encontram preenchidos os requisitos legais da responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes”. Por seu lado os AA., ora recorridos, remataram a sua contra-alegação com as seguintes CONCLUSÕES: “1ª- O recorrente alegou, na contestação, mas não logrou provar, o carácter precário dos acessos à via pública dos prédios identificados sob o artigo 1º da petição; De facto, 2ª- O teor do artigo décimo segundo da contestação foi vertido no quesito vigésimo primeiro da base instrutória, que o Tribunal recorrido, na douta decisão proferida sobre matéria de facto, julgou “não provado”. Assim, 3ª- É incompreensível a alegação do recorrente, uma vez que este não cumpre os procedimentos para impugnar a decisão de facto; 4ª- Invocando que a douta sentença viola o disposto no artigo 132° do Código de Procedimento Administrativo, o recorrente apenas revela desconhecimento dos mais elementares conceitos de direito administrativo; 5ª - A douta sentença recorrida não padece, obviamente, de qualquer nulidade, relegando para liquidação em execução de sentença do “quantum” indemnizatório correspondente aos danos na exploração agrícola dos prédios, cuja quantificação não foi possível estabelecer; 6ª- O alegado desconhecimento por parte do recorrente dos acessos à via pública, existentes há mais de cem anos nos prédios descritos no artigo 1° da petição não é desculpável, como desculpável não é que os órgãos do Município se permitam avançar com uma obra sem se certificarem do respeito pelos direitos de propriedade dos residentes no Concelho; De qualquer modo, 7ª - Ficou demonstrado que o Autor A… interpelou o Réu, ora recorrente, dando-lhe conta da existência dos referidos acessos e reclamando que os mesmos lhe fossem garantidos e repostos”. Neste Supremo Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: “A sentença recorrida, dando verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, julgou parcialmente procedente, por provada, a acção intentada contra o ora recorrente e, em consequência, condenou-o a executar os indispensáveis acessos aos prédios rústicos de que o primeiro autor era proprietário e por ele explorado em parceria com os restantes autores, bem como a pagar-lhes um montante indemnizatório que viesse a ser liquidado em execução de sentença a título de indemnização por danos patrimoniais decorrentes da privação desses acessos. Para tanto, ponderou-se na sentença, em resumo, que o recorrente agira de forma ilícita e culposa ao destruir e eliminar os acessos à via pública em resultado de obras de alargamento das ruas confinantes com os prédios em causa, sem que tivesse providenciado pela respectiva substituição, desse modo dando origem aos prejuízos que vinham alegados. Inconformado com a decisão proferida, para além de impugnar a matéria de facto dada por assente e arguir de nulidade a sentença mediante a invocação das alíneas b) e d) do artigo 66.°, n.° 1 do CPC, vem o Município recorrente defender, no essencial, que os autores não teriam alegados factos que consubstanciassem ou integrassem os pressupostos ou elementos legais da culpa, designadamente que levassem a censurar o recorrente por violação das suas funções e por causa desse exercício, sendo certo que desconhecia a existência desses acesso que a existirem seriam meramente precários. Vejamos. Como primeira nota, importará salientar que, a meu ver, em face do facto da não terem sido objecto de gravação os depoimentos prestados pelas testemunhas e dos autos não constar elementos que imponham decisão diversa, deve ter-se por inalterável a matéria de facto dada por assente nas respostas aos quesitos formulados, que, para mais e em devido tempo, não foram objecto de reclamação - artigos 511.º, n.° 3 e 712.°, n.° 1 do CPC. Destarte, deverá improceder a impugnação em sede de matéria de facto requerida pelo recorrente, o mesmo se dizendo quanto à arguição de nulidade da sentença (falta de fundamentação e omissão de pronúncia), a respeito do que o recorrente nada alega com virtualidade para suportar ou conferir substancia aos correspondentes vícios. Já razão se me afigura assistir ao recorrente na denúncia de erro de julgamento quanto a matéria de direito em que a sentença teria incorrido. Desde logo quando acentua a natureza precária dos acessos ou serventias das propriedades confinantes para as vias públicas, com a consequente exclusão de direito a qualquer indemnização em resultado de compressão ou supressão desse direito pela modificação, no caso alargamento, da plataforma dessas vias. Aliás, nesse sentido se tem pronunciado este Supremo Tribunal em diversos arestos e a propósito do que se pode destacar o teor do sumário tirado do acórdão de 23-09-04, no recurso n.° 72/04: -Quaisquer serventias das propriedades confinantes para as vias municipais (ou estradas nacionais) são executadas a título precário, não tendo o proprietário direito a qualquer indemnização pelas obras que seja obrigado a fazer na serventia ou propriedade servida, no caso de ser modificada, por qualquer motivo, a plataforma da estrada - artigo 62.º da Lei 2110, de 19-8-61 e art. 108. ° Lei 2037, de 19-8-47; Perante a natureza precária de tais serventias, não é atribuído ao proprietário (ou locatário) de prédio confinante com a estrada o direito de impor à Administração, no caso de alteração da plataforma da estrada, a reconstituição da situação anterior a essa alteração - confrontar ainda os acórdãos de 16-05-91 e 13-01-04, nos recursos n.°s 29277 e 40581. Em razão do exposto, no caso sujeito nenhuma obrigação impendia sobre a Município recorrente de preservar os acessos à via pública dos prédios rústicos em causa e providenciar pela sua substituição, donde que não se mostre consubstanciada conduta ilícita e culposa que lhe possa ser imputada a título de acção ou omissão capaz de gerar responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos resultantes da privação dos acessos aludidos, tanto mais que não se demonstra que esses prejuízos sejam qualificáveis como anormais, para efeito do disposto no artigo 9.°, n.° 1 do DL n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967, sendo ainda certo que tão pouco aos ora recorridos lhes assistia o direito de impor ao Município recorrente a execução de novos acessos, ao invés do que foi decidido na sentença. Termos em que se é de parecer que o recurso deverá obter provimento, revogando-se, em consequência, a sentença recorrida”. Foram colhidos os vistos da lei. FUNDAMENTAÇÃO II.1. A sentença recorrida julgou com base na seguinte matéria de facto (Mª de Fº) resultante da discussão da causa: O 1° A. é dono e legítimo proprietário das áreas não expropriadas dos prédios rústicos inscritos na Matriz Predial de Valongo, 2a Repartição, sob os artigos …, … e …, a primeira confrontando, a poente, com a Rua … e as demais com a rua …. Do prédio rústico inscrito na Matriz Predial sob o artigo … foi expropriada a parcela de terreno identificada por …. No que concerne ao prédio rústico inscrito na Matriz Predial sob os artigos … e … foi expropriada a parcela de terreno identificada por …. As áreas não expropriadas dos referidos prédios estão afectas à exploração agrícola, designadamente às actividades vinícolas, frutícolas e hortícolas, Que o 1º A. explora em parceria e em comum com os demais A.A.. F. Desde meados de Julho de 2001 estão em curso as obras de alargamento das ruas … e …, nas áreas expropriadas dos prédios identificados sob al. A). O dono da referida obra é o Município de Valongo. No que respeita aos prédios inscritos na Matriz Predial sob os artigos … e …, as obras em curso eliminaram os únicos acessos à propriedade, que há mais de 100 anos se realizavam pela Rua …. Os referidos prédios apresentavam, antes das ditas obras de alargamento da via pública, três acessos, a partir desta. Com as referidas obras foram destruídos e eliminados os acessos a via pública referidos em 8. e 9. da matéria assente, dos prédios referidos em 1.; As obras não contemplaram, outros acessos que substituíssem os anteriormente existentes; Da eliminação dos acessos referidos em 10. adveio prejuízo na exploração das áreas não expropriadas dos prédios em referência; Um dos referidos acessos era pedonal, possibilitava a entrada e saída de pessoas e os outros a entrada e saída de pessoas e viaturas; No decurso das obras de alargamento da Rua …, um dos acessos que possibilitava a entrada e saída de pessoas e viaturas foi obstruído por uma viga de ferro que funcionava como terminal de uma ramada, pedras e outros materiais, o que resultou das demolições executadas no decurso da referida obra; Os factos 10., 11., 12., 13., e 14. vêm causando aos Autores danos e incómodos, prejudicando a exploração agrícola dos terrenos; A Câmara Municipal de Valongo, não garantiu com a realização das obras a manutenção dos acessos e infra estruturas dos mesmos; Os Autores, por intermédio do Autor A…, interpelaram o Réu no sentido de lhes serem garantidos os acessos indispensáveis - aos referidos prédios e, reposição das infra estruturas pré-existentes. 2. DO DIREITO Como se viu, a sentença recorrida julgou procedente a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os AA., ora recorridos, peticionaram a condenação do R. Município à execução dos acessos aos prédios rústicos ali identificados e condenação em indemnização pelos danos patrimoniais resultantes da privação de acessos e infra-estruturas aos mesmos prédios (inscritos em 3 números da Matriz Predial de Valongo). II.2.1. Vejamos antes do mais os factos essenciais que foram apurados. O 1° A. é dono e legítimo proprietário das áreas não expropriadas dos referidos prédios rústicos de que foram expropriadas parcelas de terreno, sendo aquelas áreas não expropriadas afectas à exploração agrícola, que o 1º A. explora em parceria e em comum com os demais AA.. Foram executadas pelo R. Município de Valongo obras de alargamento de duas ruas nas áreas expropriadas dos referidos prédios. Sucedeu que da execução daquelas obras resultou a eliminação dos únicos acessos à propriedade, que há mais de 100 anos se realizavam por uma daquelas ruas, sendo ainda que os referidos prédios apresentavam, antes das ditas obras de alargamento da via pública, três acessos, a partir desta. E, as mesmas obras não contemplaram, outros acessos que substituíssem os anteriormente existentes. Foi em resultado da eliminação dos acessos referidos que advieram prejuízos na exploração das áreas não expropriadas dos prédios em causa, e ainda danos e incómodos. II.2.2. O Município recorrente começa por arguir a sentença da nulidade prevista no artigo 668º., nº. 1, al. b) do Código de Processo Civil, pois que, e em resumo, não quantifica quais os concretos danos e incómodos que prejudicam a exploração agrícola dos terreno. Vejamos: A falta de motivação a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC é a total omissão dos fundamentos de facto [ou dos fundamentos de direito] em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença (cfr., v.g., Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, ed. 1952, pág. 140). Para o êxito da lide, cumpria aos AA. invocar e provar os pressupostos da responsabilidade civil, no caso, que da actuação ilícita e culposa do R. lhes advieram como efeito necessário os prejuízos invocados, e que se traduziram basicamente em destruição de colheitas e impossibilidade de exploração das parcelas de terreno referidas, como se enunciava e quantificava na p.i. (artºs 19º a 21º). Sucedeu que, com base nos factos apurados, na sentença se ponderou que, “da eliminação dos acessos adveio prejuízo na exploração das áreas não expropriadas…factos [que] vêm causando aos autores danos e incómodos, prejudicando a exploração agrícola dos terrenos. Contudo não foi possível estabelecer uma quantificação monetária desses danos, de forma a possibilitar um quantum de indemnização…”, o que levou a relegar a respectiva liquidação para execução de sentença. Ora, em tal julgamento, pode a sentença ter errado, mas não pode dizer-se que não contêm os fundamentos de facto em que se estribou. Donde a improcedência da arguição em causa. II.2.3. O recorrente imputa ainda à sentença a nulidade prevista no artigo 668.º, n. 1, al. d), 1ª. parte, do Código de Processo Civil pois que, e em resumo, ao dar como provado que “A Câmara Municipal de Valongo não garantiu com a realização das obras a manutenção dos acessos e infra estruturas dos mesmos” não levou em consideração que o prédio dos recorridos foi objecto de expropriação por utilidade pública, o que originou a atribuição de uma indemnização pelo seu justo valor decorrente do acto público de expropriação, incluindo as obras de manutenção dos acessos precários e infra estruturas dos mesmos. Vejamos. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º do C.P.C., está directamente relacionada com o comando que se contém no n.º 2 do art.º 660.º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado. Só que, com a enunciada arguição o que se denuncia é a invocação de circunstâncias que podem ter a ver com a verificação de algum (ou alguns) dos referidos elementos de responsabilidade (ilicitude e facto danoso), mas não com a (não) resolução de alguma das questões que à sentença coubesse resolver. Improcede também tal invocação. II.2.4. Quanto ao mérito e em fundamento da sua discordância com o decidido (e do alegado erro de interpretação e aplicação do disposto nos artigos 483º., 486º. e 487º., nº. 2 e 493º do Código Civil), e em síntese, invoca o recorrente: não incorreu em qualquer acto contrário à lei; o acesso aos prédios ou às vias públicas não é um direito absoluto dos proprietários, mas antes um direito precário; O recorrente alegou que tais acessos são sempre precários, facto demonstrado em sede de audiência de discussão e julgamento; não resultou demonstrado e provado que o recorrente tivesse destruído e eliminado os acessos à via pública, antes pelo contrário, ficou demonstrado que o prédio ficou com outros acessos; sendo certo porém que da matéria de facto julgada provada relativamente à actuação desenvolvida pelo recorrente não resulta que tivesse conhecimento da existência dos aludidos acessos, não sendo notório que se tivesse verificado qualquer acção ou omissão culposa por parte do recorrente; tendo actuado segundo o padrão do Homem Médio. II.2.5. Importa que se diga que relativamente às aludidas invocações de falta de prova de que o recorrente tivesse destruído e eliminado os acessos à via pública e, ao invés, ter ficado demonstrado que o prédio ficou com outros acessos, e ainda de que o R. não teria conhecimento da existência dos aludidos acessos, trata-se de invocações que, atento o que decorre do disposto no artº 712º, nº 1, do CPC, terão necessariamente que improceder por não terem no acervo probatório posto à disposição do Tribunal qualquer suporte. II.2.6. Vejamos pois do mérito do decidido. O R. discorda da sentença recorrida, desde logo, por entender que, “através dos seus agentes não praticou quaisquer actos materiais contrários à lei” (cf. conclusão U da alegação). Ou seja, questiona a verificação do elemento ilicitude da responsabilidade e que, por consequência, inexistindo ilicitude, não pode ser condenado ao pagamento de qualquer indemnização. E, os factos invocados como causa de pedir (destaquem-se os enunciados nos artºs 6º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º da p.i.), e que vieram a comprovar-se, traduziram-se em obras de alargamento de ruas que eliminaram (ou obstruíram) os únicos acessos às parcelas de terreno que os AA. usufruíam, destinadas a exploração agrícola, e sem que tivessem sido contemplados outros acessos que substituíssem os anteriormente existentes. Foi em resultado de tal afectação dos referidos acessos que advieram prejuízos na exploração daquelas parcelas de terreno e os demais acima referidos. E, também na p.i., os AA. consideraram que aquela impossibilidade de fruição, “de modo pleno e exclusivo” constituía conduta ilícita originadora do direito à correspondente indemnização (cf. artºs 26º, 27º e 28º). Ora, a pronúncia da sentença foi no sentido de que tal ordem de factos (no ponto em que atentaram contra o direito de propriedade), tendo em vista o disposto no artº 6º do Dec. Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, consubstanciavam uma conduta ilícita. Não invocaram os AA. qualquer outra causa de pedir a título principal ou subsidiário. Os AA., na presente acção, visam efectivar a responsabilidade civil extracontratual do réu, por acto ilícito. A ilicitude constitui um dos requisitos da responsabilidade civil desta espécie e o respectivo conceito é-nos fornecido pelo artº 6º do DL nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, nos seguintes termos: “Para efeitos deste diploma, consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regas de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.” Já se viu em que consistiu, no caso em apreço, a conduta do réu supostamente lesiva dos direitos e/ou interesses do autor. Segundo a sentença, e no que a tal requisito da responsabilidade respeita: “(…) a Ré, através dos seus agentes praticou vários actos materiais [traduzidos em obras de alargamento das referidas ruas de que resultou a “destruição e eliminação dos acessos da propriedade à via pública”] contrários à lei, na medida em que não estava habilitada para os mesmos, violando as normas legais que tutelam o direito de propriedade ao eliminar os únicos acessos à propriedade, que há mais 100 anos se realizavam pela Rua …, sendo que destruídos tais acessos e não estando contemplado no plano das obras a execução de outros acessos que substituíssem os anteriormente existentes, os mesmos não foram executados…”. Só que, em tal fundamentação, não se concretiza a violação de qualquer norma legal ou regulamentar ou princípio geral de direito que fosse impeditiva da realização das referidas obras. Ora, como se ponderou no recentíssimo acórdão desta Subsecção de 05-06-2007 (Rec. nº 0157/07), e com o que se concorda, “a norma do artº 6º do DL nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, como decorre, com clareza, do seu texto, define a ilicitude pelos meios e não pelo resultado. A lei não se basta com a produção causalmente adequada da ofensa dos direitos de terceiros ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses (artº3º do DL 48 051, de 1967.11.21). Exige a violação de normas jurídicas ou princípios ou a infracção de regras técnicas e/ou do dever geral de cuidado, como dimensão ineliminável de um comportamento ilícito, significando que a ilicitude não está centrada exclusivamente no resultado danoso - ilicitude de resultado – e que, igualmente, está sempre na dependência do desvalor de um determinado comportamento – ilicitude de conduta (vide, neste sentido, na doutrina GOMES CANOTILHO, RLJ, Ano 125º, p. 84, MARCELO REBELO DE SOUSA, “ Responsabilidade dos Estabelecimentos Públicos de Saúde: Culpa do Agente ou Culpa da Organização? “, in “Direito da Saúde e Bioética”, ed, AAFDL, 1996, p. 172 e MARGARIDA CORTEZ, “Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado”, pp. 50/53 e na jurisprudência deste Supremo Tribunal, por exemplo, o acórdão de 1998.03.17 – recº nº 42505)”. Não há, pois, como também se ponderou no mesmo aresto, sinonímia entre resultado danoso e ilicitude e, no caso em apreço, também se não descortina [como ali se fez relativamente a uma situação em que o R. Município agiu de modo a impedir o acesso dos veículos à oficina do Autor e de nela poder trabalhar] qualquer desvalor jurídico na efectivação das referidas obras e que conduziram à afectação dos acessos da propriedade à via pública. Mas, assim sendo, por não estar verificado o requisito da ilicitude, não pode haver lugar a condenação do réu com base na causa de pedir que suporta o pedido do autor, sendo que para o êxito da pretensão indemnizatória se exige a verificação cumulativa de todos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual. Ora, ao tribunal está vedado modificar a causa de pedir para a responsabilidade civil extracontratual por acto lícito, sendo que os pressupostos desta espécie de responsabilidade são diferentes (vide artº 9º do DL nº 48 051). Efectivamente, a especialidade e a anormalidade do dano(Relativamente a tal espécie de responsabilidade, e concretamente quanto à verificação dos respectivos pressupostos, na jurisprudência mais recente do STA, podem ver-se entre muitos outros os seguintes acórdãos: de 02-12-2004 (Rec. nº 0670/04), de 17-01-2006 (Rec. nº 0441/04), de 10-05-2006 (Rec. nº 0246/04), e de 06-04-2006 (Rec. nº 0291/05).), requisitos essenciais da responsabilidade por acto lícito, são questões estranhas à dialéctica que no processo se estabeleceu entre as partes e, sem o acordo destas, o princípio da estabilidade da instância não consente a convolação (arts 272º e 273º/1 C.P.Civil). Neste quadro, com prejuízo do conhecimento de outras questões e bem assim daquela a que alude o Digno Procurador-Geral Adjunto e que levaria ao mesmo resultado, deve proceder a alegação do recorrente respeitante à ausência do requisito ilicitude. DECISÃO Nos termos e fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e julgar improcedente a acção, absolvendo o réu do pedido. Custas pelos autores, neste STA e no TAF do Porto. Lx aos de 3 de Julho de 2007.- João Belchior (relator) – São Pedro – Edmundo Moscoso.