0676/23.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0676/23.0BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Protecção internacional, Défice instrutório
Recorrente: Aa
Recorridos: Ministério da Administração Interna - Sef - Gabinete de Asilo e Refugiados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31616
Nr Documento: SA1202311230676/23
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47e155998e0cc33280258a74005be695
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. AA - autor desta acção administrativa «urgente» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 13.09.2023 - que decidiu negar provimento à sua apelação e confirmar totalmente a sentença do TAC de Lisboa - de 13.04.2023 - que absolveu o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [SEF] do pedido que contra ele formulara visando a impugnação da decisão do Director Nacional do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras -, de 10.11.2022, que considerou o seu pedido de protecção internacional infundado. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão» - artigo 150º, nº1, do CPTA. O recorrido - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [MAI/SEF] - não contra-alegou. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O autor - AA - pediu ao tribunal a anulação da decisão do Director Nacional do SEF de 10.11.2022 - que considerou o seu pedido de protecção internacional infundado - e que ordenasse o deferimento do pedido de asilo ou - caso assim não se entendesse - deferisse a autorização de residência por razões humanitárias - artigo 7º da Lei nº27/2008, de 30.06. O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - começou por indeferir a requerida «prestação de declarações de parte» - artigo 90º, nº3, do CPTA - e prosseguiu «julgando improcedente a acção» e absolvendo do pedido a entidade demandada. Para tanto, e relativamente ao despacho de indeferimento, disse que «tendo em conta os documentos constantes dos autos, bem como do processo administrativo e as posições das partes nos seus articulados, afigura-se desnecessária a produção de declarações de parte ou de quaisquer outras diligências, por se entender que os autos já contêm os elementos probatórios necessários à prolação da decisão. Nestes termos, indefere-se a requerida prestação das declarações de parte, conforme o previsto no artigo 90º, nº3, do CPTA», e quanto ao mérito da acção disse, relativamente à pedida concessão de asilo - artigo 3º da Lei nº27/2008 de 30.06 - que «as circunstâncias alegadas pelo autor não se afiguram suficientes para se enquadrarem nos nºs 1 e 2 do artigo 3º da Lei do Asilo, desde logo, porque o autor não alegou factos concretos que se traduzam numa perseguição ou ameaça grave de perseguição que tivesse por objecto a sua pessoa, limitando-se a invocar ter a percepção, que terceiros lhe transmitiram, de que a sua vida ou integridade física poderia estar em risco por ser uma potencial testemunha dos massacres ocorridos em finais de 2018 no seu país de origem», e disse ainda quanto ao pedido de protecção subsidiária que o autor também não preenchia os pressupostos previstos no artigo 7º, nº1 e nº2 alínea c), da Lei nº27/2008, de 30.06, «pois a ele cabia demonstrar que o seu receio de regressar ao país da sua nacionalidade, por correr o risco de sofrer ofensa grave, é razoável e plausível» e não o conseguiu fazer «quedando-se por sustentar que a percepção adquirida - meramente induzida por relatos de terceiros seus conhecidos - era a de que a sua vida ou integridade física estariam em perigo caso regressado ao seu país de origem». O tribunal de 2ª instância - TCAS - negou provimento à «apelação» do autor e manteve quer o referido despacho judicial de indeferimento quer o arrazoado e decisão tomada na sentença recorrida. Considerou, além do mais, que tal despacho «está fundamentado e é bastante explícito quanto a desnecessidade de produção da prova requerida, na medida em que enuncia com clareza as razões pelas quais se mostra desnecessária prova adicional. Além disso, a sentença apenas é nula nas situações descritas no nº1 do artigo 615º do CPC, aplicável ex vi artigo 1º do CPTA, o que não se verifica no caso vertente». E revisitou o julgamento de direito proferido na sentença, que assumiu. De novo o autor, e apelante, discorda, e pede revista do assim decidido pelos tribunais de instância mormente no acórdão ora recorrido, imputando-lhe erro de julgamento de direito. Alega que o tribunal de apelação errou no julgamento que fez da nulidade que ele apontou ao despacho de indeferimento da «prestação de declarações de parte». E alega que ambos os tribunais retiraram conclusões deficientes a partir das declarações e esclarecimentos por ele prestados no âmbito do «procedimento administrativo», pois que daí se pode e deve concluir pela perseguição ou ameaça grave de perseguição que sobre ele impende. Da apreciação preliminar sumária que é pedida a esta Formação - nº6 do artigo 150º do CPTA - constata-se que, aparentemente, o acórdão recorrido julgou de forma correcta e legal quer a nulidade quer o erro de julgamento de direito que lhe foram submetidos. É que o discurso fundamentador de tais decisões mostra-se lógico, coerente e fundamentado na factualidade provada, e procede à interpretação e aplicação das pertinentes normas legais de modo não merecedor de censura, resultando num julgamento aceitável, sem erros manifestos e, enquanto tal, justificadores da admissão desta revista em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. Ademais, a questão nuclear que vivifica a pretensão de revista, e que consiste na aferição dos pressupostos legais que se mostram necessários quer à concessão do asilo quer da protecção subsidiária tem sido frequentemente escalpelizada pelos tribunais desta jurisdição, nomeadamente por este Supremo Tribunal, de modo que se desvanece a sua «importância fundamental» sobretudo na linha da prolação de decisões com carácter paradigmático. Face às duas decisões unânimes dos tribunais de instância, e ao conteúdo das alegações de revista, a admissão do presente recurso redundaria na abertura de uma terceira instância, não permitida por lei. Não configura, pois, a presente pretensão de revista, um caso que justifique arredar a regra da excepcionalidade na admissão deste tipo de recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Sem custas - artigo 84º da Lei nº27/2008, de 30.06. Lisboa, 23 de Novembro de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.