070810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 070810
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Respostas aos quesitos, Alteração, Matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019514
Nr Documento: SJ198306140708101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b3828c0021517f0802568fc003ab681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070810.1E
Sumário
Altera a matéria de facto decidida definitivamente na primeira instância o acórdão da Relação, que, sem embargo das respostas negativas aos quesitos sobre culpa, prejuízo causado por facto ilícito e nexo de causalidade entre este e aquele, considera provados esse prejuízo e a culpa do autor do facto ilícito, desde que se não verifique qualquer dos casos previstos nas alíneas a), b), c) do n. 1 do artigo 712, do Código de Processo Civil. Não podendo ser considerados os factos indevidamente havidos por provados pela Relação, e não provada a culpa dos réus, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o prejuízo, a aplicação, em tal caso dos artigos 227 e 483 do Código Civil é incorreta e constitui violação desses preceitos.