0349/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0349/06
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Ónus de alegação, Empreitada de obras públicas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063088
Nr Documento: SA1200604270349
Juízes: Antonio SamagaioSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/386f83b80eb947288025716a0039b0b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0349.06.41
Sumário
Compete ao recorrente que pretende lançar mão do recurso previsto no art. 150º do CPTA expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorrem os pressupostos da admissão desse recurso. Não apresenta importância fundamental legitimadora da revista a questão de saber se as disposições conjugadas dos arts. 73º n.° 1 al. f) e 266° n.° 7 do Decr.-Lei n.° 59/99 de 2 de Março exigem a coincidência absoluta na indicação do valor dos trabalhos a executar na subempreitada, constante das declarações compromissórias do concorrente e do subempreiteiro.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O A…, identificado nos autos, invocando o disposto nos arts. 140°, 141°, 142°, 143°, 147° e 1500 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre para este Supremo Tribunal de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, em sede de contencioso pré-contratual, confirmando um acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAFV), anulou: a) a decisão do Presidente do referido Centro que manteve a deliberação da comissão de abertura de um concurso público para adjudicação de uma empreitada, que admitira a esse concurso a concorrente ….; e b) a consequente decisão de adjudicação da referida empreitada. Fundamento da presente revista é a discordância do recorrente relativamente ao decidido pelas instâncias no ponto em que consideraram necessária, como condição de regularidade do procedimento, a coincidência absoluta na indicação do valor dos trabalhos a executar, constante das declarações do concorrente e do subempreiteiro exigidas pelas disposições conjugadas dos arts. 73° n° 1 al. f) e 266° n.° 7 do Decr.-Lei n.° 59/99 de 2 de Março. Não houve contra-alegação quanto à admissão do recurso. Decidindo. O n.° 1 do art. 150º do CPTA preceitua o seguinte: “Das decisões proferidas em última instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Tem este Supremo Tribunal afirmado, em jurisprudência firmemente estabelecida, que o recurso excepcional de revista não pode ser entendido como um recurso generalizado de revista, pois que das decisões dos TCAS proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, por via de regra, revista para o STA, devendo antes encarar-se como um meio de reacção verdadeiramente excepcional, como resulta, aliás, do texto do preceito. O recorrente não se esforçou por demonstrar a ocorrência de qualquer dos pressupostos legais da admissão do recurso, acima indicados, lacuna esta que será oficiosamente colmatada pelo Tribunal (art. 7º do CPTA). Como atrás se referiu, o objecto da revista circunscreve-se a interpretação das normas combinadas dos arts. 73° n° 1 al. f) e 266° n° 7 do Decr.-Lei n° 59/99 que estabelece o regime das empreitadas de obras públicas, visando apurar se elas impõem uma coincidência absoluta no tocante à indicação do valor dos trabalhos objecto de subempreitada constante das declarações compromissórias do concorrente e do subempreiteiro. Trata-se de uma questão que não suscita operações exegéticas de particular dificuldade, resolvendo-se através de uma prudente ponderação dos interesses em confronto (da transparência e certeza do procedimento, por um lado, e das posições particulares dos concorrentes, por outro). Não se vislumbra, pois, relevo jurídico ou social que, por via da importância fundamental, legitime a revista. E o mesmo se dirá pelo que toca ao pressuposto da melhor aplicação do direito. Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia conforme a doutrina jurídica já definida por um aresto deste STA, é evidente que não se verifica, de forma clara, como impõe a lei, necessidade de melhor aplicação do direito. Assim, pelas razões que antecedem, e nos termos do disposto no art. 150º n°s 1 e 5 do CPTA, acorda-se em não considerar preenchidos os pressupostos do recurso que, por conseguinte, não é admitido. Custas pelo recorrente. Lisboa, 27 de Abril de 2006. - Azevedo Moreira (relator) - António Samagaio - Santos Botelho.