043436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043436
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Fixação de jurisprudência, Cheque sem provisão, Descriminalização, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023770
Nr Documento: SJ199311040434363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99029efc9b54fecc802568fc003aa652CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043436.B2
Sumário
Foi proferido Acórdão para fixação de jurisprudência, pelo Supremo Tribunal de Justiça que estabeleceu o seguinte: o artigo 11, n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 454/91 não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheques sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do Decreto-Lei 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e, quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que se não prove que causaram prejuízo patrimomial.