047836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 047836
ACORDAO
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Desobediência, Descriminalização, Sucessão de leis no tempo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029956
Nr Documento: SJ199601170478363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35c892405a888695802568fc003b35eb
Sumário
O artigo 12, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei 124/90 de 14 de Abril de 1990, foi substituído pelo novo Código da Estrada e pelo actual Código Penal.
