2461/05-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: F. Ribeiro Cardoso
Processo: 2461/05-1
Acórdão
Descritores: Demandado civil, Âmbito do recurso, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f950c7bb5758826480257de10057484aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:2461.05.1.F4
Sumário
Ao recorrente, intervindo na simples veste de demandado, falece o pressuposto processual de legitimidade para atacar os aspectos penais da condenação, pois, a lei não coloca ao alcance das suas prorrogativas processuais, o ataque – ao menos o ataque frontal – ao decidido em sede estritamente penal da sentença recorrida, com a qual o arguido se conformou. Essa prorrogativa está reservada exclusivamente ao Ministério Público, aos assistentes e ao arguido condenado. Ao demandado apenas assiste o direito de impugnar por via de recurso o segmento da sentença contra si proferida, que é, obviamente, a matéria relativa à indemnização civil - sua responsabilidade, prejuízos decorrentes do facto ilícito e quantum indemnizatório. FRC