017551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017551
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Taxa, Incidencia, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Inconstitucionalidade organica, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1982/04/07.
Nr Convencional: JSTA00003154
Nr Documento: SA119840705017551
Data de Entrada: 27/05/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56fe33b69058f12c802568fc0038283fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017551.FB
Sumário
Os tributos devidos a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos integram o conceito de imposto. A autorização legislativa que permitiu a revisão do regime tributario dentro da qual surgiu o diploma que criou as taxas devidas aquele organismo tem uma perspectiva temporal coincidente com a duração do ano economico. O termo "incidencia" constante do mesmo diploma deve ser interpretado em sentido amplo.