038972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038972
Acórdão
Descritores: Recurso, Imposto de justiça, Prazos, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000330
Nr Documento: SJ198707210389723
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff0a9aab9f589519802568fc00392f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038972.0D
Sumário
O imposto de interposição de recurso, regulado no artigo 190 al. h) do Codigo das Custas Judiciais, deve ser pago nos 7 dias posteriores a entrada do requerimento, como manda o artigo 192 n. 1, sob pena de este ficar sem efeito. Não lhe e aplicavel a regra do artigo 187 n. 3, referente ao imposto devido pela distribuição do recurso, esse, sim, comungando da natureza de um preparo. Não constitui justo impedimento, para efeitos do artigo 146 do Codigo de Processo Civil, ter o advogado do recorrente sido informado particularmente por um funcionario da secretaria judicial que aquela primeira taxa não era devida.