9751079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9751079
ACORDAO
Descritores: Execução, Alimentos devidos a menores, Penhora, Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022703
Nr Documento: RP199801129751079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62ff0ca2029e90798025686b00670912
Sumário
I - Na acção executiva para prestação de alimentos a menor, são objecto de penhora as indemnizações reconhecidas ao executado em consequência de acidente de trabalho.
