032343 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Suspensão de eficácia de acto administrativo impugnado ou que se pretende vir a impugnar contenciosamente depende da verificação cumulativa dos requisitos fixados no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., a saber: Um requisito positivo, que se traduz em a execução do acto causar provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defende ou venha a defender no recurso; dois requisitos negativos, que se traduzem em a suspensão não determinar grave lesão do interesse público e do processo não resultarem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso - art. 76, n. 1, alinea a), b) e c) da L.P.T.A.. II - A Suspensão de eficácia de acto recorrido ou que se pretende recorrer depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados na lei, por isso que faltando um a pretensão não poderá obter deferimento. III - No caso dos autos, não se verifica o preenchimento do requisito da al. a), b), do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., o que só por si é suficiente, com dispensa da análise da verificação dos demais requisitos, para não conceder o pedido de suspensão.