012946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012946
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto juridicamente inexistente, Deliberação, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto aparente
Recorrente: Quimigal-quimica de Portugal Ep
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00008664
Nr Documento: SA119800313012946
Data de Entrada: 27/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ada77af21a1662d802568fc00387816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012946.09
Sumário
Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, muito embora esta tenha sido imputada a determinado orgão colegial, so resta ao tribunal declarar a inexistencia daquela deliberação, como simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.