0130960 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0130960
Acórdão
Descritores: Arbitramento de reparação provisória, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032677
Nr Documento: RP200106280130960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4233a2150fffa3080256ae70035dc9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130960.4E
Sumário
A situação de necessidade que é necessário que exista para o deferimento do procedimento cautelar de arbitramento de indemnização provisória tem apenas que estar relacionada com o indispensável para o requerente satisfazer o seu sustento, habitação e vestuário, assim como das pessoas que lhe possam exigir alimentos, e não por qualquer outro tipo de necessidades.