Quando foi proferido o acórdão 035815?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 1996.

Acórdão STA (1996) — Processo disciplinar

Acórdão

035815

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1996
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso contencioso

Processo disciplinarAgente da polícia de segurança públicaPena expulsivaInviabilização da relação funcional

Referências Legais

Legislação Nacional

L 7/90 DE 1990/02/20 ART8 N1 N2 G ART16 N1 N2 F ART47 N1 ART48 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC35814 DE 1995/03/14.

Sumário

Revela falta de idoneidade moral e atinge a imagem pública da Corporação, sendo susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional, a conduta de um subchefe da PSP que, conjuntamente com dois outros membros da mesma Polícia, se dirige a uma empresa pedindo um contributo "para o Natal da PSP", com intuito de fazer seu o produto desse peditório.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)