1282/06-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Gaito das Neves
Processo: 1282/06-3
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/086e5d9d51617d4e80257de100574967CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:1282.06.3.4F
Sumário
Os tribunais de competência genérica são os competentes para a tramitação das acções de separação judicial de bens.
Texto
* PROCESSO Nº 1282/06 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA * * Évora, 23.11.2006 “A” instaurou uma acção de separação judicial de bens contra sua mulher “B”. Foi tal processo distribuído à vara de competência mista do Tribunal Judicial da Comarca de …, tendo o Exmº Juiz, por despacho de 04 de Janeiro de 2006, declarado a incompetência do Tribunal, por entender que a mesma pertencia ao Tribunal de Família e Menores de … Remetidos os autos a este Tribunal, aos 10 de Fevereiro de 2006, o Exmº Juiz igualmente declarou a incompetência do Tribunal, pois que a mesma era da competência da Vara Mista. Veio o EXCELENTÍSSIMO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO requerer a resolução do respectivo conflito negativo. Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 118º, do Código de Processo Civil. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. Os Tribunais de competência genérica abrangem todos os casos que, por Lei, não esteja atribuída a outros, isto é, tem uma competência residual. É o que resulta do artigo 77º, nº 1, alínea a), da LOTJ, com a redacção do Decreto-Lei nº 105/2003, de 10 de Dezembro. No caso em análise, deparamos com uma acção de simples separação judicial de bens, prevista no artigo 1767º, do Código Civil, que não envolve, cumulativamente, a separação de pessoas. E só este último pressuposto é que atribuiria competência aos Tribunais de Família, tal como resulta do artigo 81º, alínea b). DECISÃO Face ao exposto e sem necessidade de mais delongas, acorda-se nesta Relação em deferir a competência à Vara Mista de ... . Sem custas.