022828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022828
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, General ajudante general
Recorrente: Claro , Rui
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1985/05/08.
Nr Convencional: JSTA00015293
Nr Documento: SA119851128022828
Data de Entrada: 15/07/1985
Aditamento: Essa competencia pertence por lei aos tribunais administrativos de circulo.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61ec2c2068937583802568fc003721fc
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de um acto praticado pelo general ajudante-general do Exercito.
