9230318 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9230318
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Rendas vencidas na pendência da acção, Despejo imediato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006054
Nr Documento: RP199206229230318
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e0902fb35c6baa68025686b006650f2
Sumário
Deve ser indeferido o pedido do senhorio para despejo imediato com base na falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, se não se mostrar que as rendas em causa são efectivamente vencidas em tal momento e, por isso, alheias ou fora de discussão na lide.