941/08-1 - Tribunal da Relação de Guimarães

- Da natureza do prazo de prescrição estabelecido no art.º 10º n.º1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães EDP-Serviço Universal, SA, intentou os presentes autos de procedimento de Injunção nº 4058/07.3TBGMR , do 1º juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães, contra……., pedindo o pagamento por parte deste da quantia de 8.468,27 €, correspondente a 8.049,55 € de capital; 322,72 € de juros de mora; e 96 € de taxa de justiça. Alega, o autor, que celebrou com o Réu um contrato de fornecimento de bens ou serviços, o qual vigorou de 1/7/2004 a 8/10/2006, e, tendo o Autor emitido as facturas de energia eléctrica com os n.º 10241468567, de 02/2006, no valor de 7.192,87€; n.º 10250627258, de 06/2006, no valor de 811,27 €; e n.º 10255774415, de 08/2006, no valor de 45,41 €, o Réu não as pagou. O Réu contestou, invocando a prescrição do direito do A., em virtude de, à data da citação, terem já decorrido mais de seis meses após a prestação do serviço em causa. Notificado para se pronunciar, o A. pugnou pela improcedência da excepção. Proferida sentença, veio a acção a ser julgada improcedente, absolvendo-se o Réu do pedido. Desta sentença veio o Autor interpor recurso de Apelação O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Nas alegações de recurso que apresenta, o apelante formula as seguintes conclusões: 1°. O Apelado celebrou com a Apelante contrato de fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão, para a potência contratada de 3,45 kVA. 2 º. A obrigação que o Apelado assumiu no âmbito do referido contrato traduz-se numa prestação duradoura de execução continuada. 3º. A EDP forneceu energia eléctrica ao Apelado, serviços prestados nos períodos e tarifas a que se referem as facturas de energia eléctrica juntas aos autos, tendo remetido as mesmas ao Apelado, para pagamento, nas datas nelas apostas. 4º. A interpelação do Apelado para pagar os preços dos serviços prestados Apelante verificou-se imediatamente à possibilidade que a A. teve de proceder à leitura do contador que se encontra colocado dentro das instalações do Apelado, em 27 de Janeiro de 2006 e 17 de Julho de 2006, ou seja, de proceder ao acerto dos consumos de energia eléctrica que haviam sido "facturados por estimativa" e os efectivamente usufruidos e não facturados ao Apelado. Deste modo, 5°. Não decorreu o prazo a que alude o n° 1 do artigo da Lei 23/96 entre o momento das referidas facturações da energia eléctrica e a interpelação do Apelado para pagar os respectivos preços. 6°. O n° 1 do artigo 10°, da citada Lei, não diz que o preço do serviço prestado (prescrição do crédito) prescreve no prazo de seis meses. 7°. Igualmente não decorreu o prazo a que alude alínea g) do artigo 310° do Código Civil , entre o momento da prestação do serviço e a citação do Apelado para a acção. Nestes termos, deverá ser revogada a douta decisão recorrida e, em consequência, deverá ser proferido Acórdão que julgue improcedente a excepção peremptória invocada pelo Apelado, devendo a acção prosseguir os seus termos em 1ª Instância para conhecimento da matéria impugnada alegada pela Ré. Foram proferidas contra – alegações. O recurso veio a ser admitido neste tribunal da Relação na espécie e com os efeitos e regime de subida fixados no despacho de admissão do recurso na 1ª instância. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Delimitação do objecto do recurso: Questões a decidir. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, tal como decorre das disposições legais dos artº 684º-n º3 e 690º-n º1 e 2 do CPC , não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões “salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras “ ( artº 660º-n º2 do CPC ). E, de entre estas questões, excepto no tocante aquelas que o tribunal conhece ex officio, o tribunal de 2ª instância apenas poderá tomar conhecimento das questões já trazidas aos autos pelas partes, nos termos dos artº 664º e 264º do CPC , não podendo a parte nas alegações de recurso e respectivas conclusões vir suscitar e requerer a apreciação de questões ou excepções novas. Atentas as conclusões da apelação deduzidas, e supra descritas, é a seguinte a questão a apreciar: - Da natureza do prazo de prescrição estabelecido no art.º 10º nº 1 da Lei nº. 23/96, de 26 de Julho Fundamentação. OS FACTOS ( factos declarados provados na sentença recorrida ). A. e R. celebraram em 2004/06/29 um acordo - contrato n.º 90001004461 -, pelo qual a primeira forneceria ao segundo energia eléctrica em baixa tensão, sendo o local de consumo da mesma o lugar de Balão, Lustosa. A data de início do acordo de fornecimento foi 2004/07/01, tendo o mesmo cessado em 2006/10/08. A periodicidade de facturação acordada foi mensal. A A. emitiu a factura n.º 10241468567, datada de 23 de Fevereiro de 2006, respeitante ao período de 2005/12/30 a 2006/02/23, no valor de 8.261,97 €. A A. emitiu a factura n.º 10250627258, datada de 27 de Junho de 2006, respeitante ao período de 2006/04/27 a 2006/06/27, no valor de 814,61 €. A A. emitiu a factura n.º 10255774415, datada de 25 de Agosto de 2006, respeitante ao período de 2006/06/30 a 2006/08/25, no valor de 443,28 €. O requerimento de injunção deu entrada no tribunal em 2007/08/02. O R. foi citado em 2007/09/06. O DIREITO APLICÁVEL Discute-se no presente recurso questão controversa na Doutrina e Jurisprudência, referente a determinar qual a natureza do prazo de prescrição estabelecido no art.º 10º nº 1 da Lei nº 23/96 , de 26 de Julho, designadamente se se trata de prescrição presuntiva ou de prescrição extintiva, e, ainda, se, tal como alega o ora recorrente, há que distinguir entre a prescrição do direito de exigir o pagamento do preço e a prescrição do crédito, aplicando-se, então, respectivamente, a norma e prazo do art.º 10º nº 1 da Lei nº 23/96 , de 26 de Julho, no primeiro caso, e, a norma e prazo do art.º 310º-a línea. g) do Código Civil , no segundo. Dispõe o art.º 298º do Código Civil , que “ Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não isente de prescrição” – n.º1 - e, nos termos do n.º2, do mesmo preceito legal, “ Quando, por força da lei ou por vontade das partes, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição.” “A prescrição não tem por fonte uma declaração negocial, mas um facto – o decurso de um prazo.” ( P.Lima e A.Varela, in Código civil, anotado, I vol, pg.272) A prescrição não opera ipso jure, necessitando, para ser eficaz, de ser invocada ( art.º 303º do Código Civil ). E, completada a prescrição tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (n.º1 do art.º 304º, do mesmo Código ). Dos citados preceitos legais, a par, ainda, com o disposto no art.º 312º do Código Civil , o qual prevê e regulamenta, a título excepcional, e expressamente, as prescrições presuntivas, decorre que, por regra, a prescrição é extintiva ou liberatória, extinguindo o direito do credor ao exercício do direito. Já a prescrição presuntiva determina, distintamente, a presunção de que a dívida está paga, dispensando o devedor do ónus da prova de tal pagamento, podendo ser ilidida ( art.º 350º-n .º2, do Código Civil ). O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido (…) – art.º 306º -n.º1, do citado diploma. Tal como referem P.Lima e A.varela, in obra citada, pg. 276 : “ O principio geral é o de que o prazo só começa a correr quando o direito puder ser exercido. O início pode, porém, ter lugar depois da interpelação ( havendo lugar a ela ) se isso tiver sido estipulado, ou se resultar da lei. O mesmo acontecem, nos termos do n.º2, se a prestação estiver sujeita a uma condição suspensiva ou a um termo inicial(…).” Dispõe o nº 1 do art.º 10º , da Lei nº 23/96 , de 26 de Julho : “ O direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.”, reportando-se este diploma à cobrança de créditos decorrentes de contratos de fornecimento de energia eléctrica, em regime de especial defesa do consumidor . Sendo a prescrição extintiva a regra e a presuntiva a excepção, que só funcionará nos casos expressamente previstos, a prescrição em causa terá, pois, uma natureza extintiva, não estabelecendo a lei, no caso a Lei nº 23/96 , de 26 de Julho, qualquer regime de excepção para as obrigações em causa. O Prof. Calvão da Silva, in RLJ., ano 132, sustenta tal posição, referindo que essa é a regra geral, além de que ali se não estabelece uma presunção de pagamento, mas sim se determina uma causa extintiva da obrigação. Para o mencionado Professor, «o legislador visou proteger o utente dos serviços abrangidos pela Lei 23/96 , pretendendo evitar o avolumar das dívidas dos utentes de tais serviços, com acumulação de juros de mora, por causa da inacção do credor/prestador dos serviços de cobrança do preço dos mesmos, jamais pretendendo o legislador modificar a natureza de tal prescrição de extintiva para presuntiva. O que parece óbvio, pois a não ser assim então o legislador não diria que, o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação, mas diria que se presumia o pagamento, decorrido o prazo de seis meses após a emissão da factura com o preço do serviço prestado. Quando a Lei diz que, o direito de exigir o pagamento do preço prescreve está a consagrar uma prescrição extintiva ou liberatória e não meramente presuntiva». Sendo, ainda, expressa a lei ( nº 1 do art.º 10º , da Lei nº 23/96 , de 26 de Julho ) a determinar que o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação, conclui-se que com a realização de tal prestação se inicia a contagem do prazo de prescrição, desde então podendo ser exercido o direito. Com efeito, nada tendo sido estipulado, nem decorrendo da lei, vale o principio geral consignado no n.º1 do art.º 306º do Código Civil , e, a apresentação da factura valerá, apenas, como interpelação para pagar, constituindo-se o devedor em mora desde o fim do prazo de pagamento aí estipulado, nos termos do art.º 805º do Código Civil , não tendo, porém, tal interpelação qualquer efeito na contagem ou decurso do prazo de prescrição, por ausência de regulamentação legal a tal . Por outro lado, e no seguimento do acima exposto, entende-se, ainda, que nos termos do nº 1 do art.º 10º , da Lei nº 23/96 , de 26 de Julho, decorrendo de tal Diploma legal, de natureza especial, a par das regras gerais expressas no Código Civil e que regulamentam o instituto da prescrição que a prescrição em causa tem natureza extintiva, e não meramente presuntiva, ao declarar que prescreve o crédito, a lei não pretende estabelecer uma presunção de pagamento, mas determinar que a obrigação civil se extingue. E, nos termos expressos em tal preceito legal, mais se considera que o direito ao pagamento do preço se extingue por prescrição seis meses após a prestação do serviço, facultando a lei ao devedor, após esse prazo, a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. Assim, entende-se, nos casos de aplicação do nº 1 do art.º 10º , da Lei nº 23/96 , não há lugar a aplicação simultânea ou sucessiva da norma do art.º 310º-a línea. g) do Código Civil , o qual dispõe: Prescrevem no prazo de cinco anos “ Quaisquer outras prestações periodicamente renováveis”. ( V. neste sentido Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 29/4/2004, 15/1/2004, 4/10/2007, 6/11/2002; Ac. TRG, sumariados, de 23/10/2002, 2/10/2002 ). No caso em apreço, estando em causa o pagamento das quantias constantes das facturas n.º 10241468567, datada de 23 de Fevereiro de 2006, respeitante ao período de 2005/12/30 a 2006/02/23, no valor de 8.261,97 € , n.º 10250627258, datada de 27 de Junho de 2006, respeitante ao período de 2006/04/27 a 2006/06/27, no valor de 814,61 €.n.º 10255774415, datada de 25 de Agosto de 2006, respeitante ao período de 2006/06/30 a 2006/08/25, no valor de 443,28 €, e tendo requerimento de injunção dado entrada no tribunal em 2007/08/02 e tendo o Réu sido citado em 2007/09/06, a tal data encontrava-se já largamente ultrapassado o prazo de prescrição de seis meses legalmente previsto, e, consequentemente, extinta a obrigação. Ocorre, assim, a invocada prescrição, nenhum reparo merecendo a sentença recorrida. Improcedem, consequentemente, os fundamentos da Apelação. DECISÃO Pelo exposto, e pelos fundamentos acima expostos, acorda-se em julgar improcedente a Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Guimarães,