Edp - Jurisprudência Portuguesa

1 – O operador de rede no caso do cliente/utente deixar de ser titular de um contrato de fornecimento com um comercializador pode interromper o fornecimento/abastecimento de energia eléctrica ao...

I - Sendo a entidade beneficiária da constituição da servidão administrativa a concessionária do Estado Português para a atividade de transporte de eletricidade, através da Rede Nacional de...

I- Celebrado contrato de fornecimento de energia elétrica, mesmo que a sua renovação esteja sujeita à limitação decorrente do artigo 108º nº 2 do Regulamento das Relações Comerciais do Setor...

É a D..., SA, quem tem legitimidade para apresentar queixa por crime de furto de energia eléctrica, como titular da concessão para a distribuição de electricidade.

I–A “EDP Distribuição”, aqui R., é a entidade concessionária da rede nacional de distribuição em alta e média tensão em Portugal Continental. II–Estando hoje separada a actividade da distribuição da...

I. Em processo de expropriação por utilidade pública, sendo simultaneamente notificado aos interessados a decisão arbitral e o despacho de adjudicação, à entidade expropriante, da propriedade e da...

1º- Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que a EDP- Distribuição-Energia, S.A. beneficia nos termos do art.º 51, n.º2, do DL 43 335, de 19.11.60, compreende...

I - O contrato de comodato trata-se de um contrato real quoad constitutionem, gratuito – onde não há, a cargo do comodatário, prestações que constituam o equivalente ou correspectivo da atribuição...

I – Não havendo os AA. demonstrado que entre eles e a R. vigorava um contrato de fornecimento de energia eléctrica, face à separação da actividade de comercialização da actividade de distribuição...

I - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixe de todo de se pronunciar sobre questão ou questões que lhe foram colocadas, em violação do princípio consagrado no art. 660.º,...