9530566 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530566
Acórdão
Descritores: Alimentos, Cônjuge, Separação de facto, Forma de processo, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014129
Nr Documento: RP199511169530566
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0871424456a60888025686b0066c3abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530566.1F
Sumário
I - O processo próprio para o pedido de alimentos entre cônjuges separados de facto é o comum, ocorrendo a nulidade de todo o processo se se adoptar o processo de jurisdição voluntária contemplado no artigo 1416 do Código de Processo Civil; o recurso a este meio só se justifica naquele caso se se alegarem e descreverem encargos que revelem que, apesar da separação, a sociedade conjugal gerou um estado cuja manutenção os impõe.