9340828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9340828
Acórdão
Descritores: Documento, Interpretação de documento, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011475
Nr Documento: RP199409269340828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56732eb4faebd8a78025686b00669b59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340828.20
Sumário
A prova testemunhal é admissível sobre a interpretação do contexto do documento ou para interpretar uma cláusula constante dele.