042053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042053
ACORDAO
Descritores: Trafico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Tipicidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012985
Nr Documento: SJ199110310420533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df68607e9c047d56802568fc0039faf9
Sumário
A incriminação pelo artigo 25, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, supõe que o traficante tenha por finalidade exclusiva conseguir substancias ou preparados para seu uso pessoal.
