9150044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9150044
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Citação, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007481
Nr Documento: RP199302099150044
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0fd18ae81ce626f8025686b00665476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150044.AE
Sumário
As sociedades comerciais são citadas na pessoa dos seus representantes, só assim não sendo quando a lei expressamente o permitir. Se a sociedade citanda tem um gerente cujo paradeiro se desconhece, este facto, a confirmar-se, aponta para a citação edital do mesmo. O desconhecimento do paradeiro do gerente não pode equiparar-se, para efeitos do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais, a falta, permanente ou temporária, de gerência.