0000871 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Verificando-se que ficou clausulado no contrato de locação financeira, celebrado, de um motociclo, que o locador poderia resolver o contrato sempre que o locatário incumprisse definitivamente alguma das suas obrigações; verificando-se a probabilidade séria do direito do locador invocado na providência cautelar não especificada, para apreensão do veículo; verificando-se estar já em vigor o D. L. n. 149/95 de 24 de Junho, designadamente os seus arts. 21 e 24 n. 1, à data da propositura da acção, não é de exigir para o deferimento da providência conhecimento da existência de justo receio, nem ponderação dos prejuízos que possam resultar dessa providência.