039257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 039257
Acórdão
Descritores: Aviso de abertura de concurso, Acto contenciosamente recorrível, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049841
Nr Documento: SA119970430039257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c55ff23fceedde8d802568fc0039d664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039257.D8
Sumário
O aviso de abertura de concurso, em princípio, é um mero acto preparatório e, como tal, irrecorrível, por não ser definitivo executório ou lesivo. Tal acto será, no entanto, imediatamente recorrível se implicar, por si, a lesão de direitos e interesses protegidos por norma jurídica invocada pelo recorrente. É irrecorrível a deliberação de abertura de concurso público para instalação num hospital distrital de um aparelho de tomografia axial computorizada, em contrato misto de prestação de serviços, colocação de equipamento, fornecimento de bens aluguer e arrendamento, mesmo que se excede a "ratio" referido no n. 1 anexo ao art. 2 do DL. 445/88 de 5/12.