0069121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0069121
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Incumprimento do contrato, Juros de mora, Juros legais, Taxa de juro, Sentença, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010251
Nr Documento: RL199306010069121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e432ea1c29739c88025680300018cf8
Sumário
Tendo o juiz condenado o réu a pagar ao autor a quantia peticionada em moeda estrangeira e em juros de mora legais vigentes naquele país, a taxa que previamente averiguou, não pode o réu impugnar a sentença com a alegação de que se ignora se esse direito está ou não em vigor.