074257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074257
Acórdão
Descritores: Nulidade, Propriedade horizontal, Acção de divisão de coisa comum, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012603
Nr Documento: SJ198611200742572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8caa39be43c6456e802568fc003a42d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074257.CA
Sumário
Na acção de divisão de coisa comum, só é possível passar-se à fase executiva, a começar pela nomeação de peritos, depois de decidida a questão da impossibilidade de dividir um prédio que se pretende em regime de propriedade horizontal por haver obrigatoriamente partes comuns. Procedendo o tribunal à nomeação dos peritos, sem se pronunciar sobre os problemas levantados, foi dado "um salto" na marcha do processo, o que constitui a nulidade do artigo 201 do Código de Processo Civil: omissão de acto ou formalidade prescrita por lei, podendo influir no exame ou decisão da causa. Não tendo o Juiz, na sentença recorrida, de se pronunciar sobre o problema levantado na orientação à sombra do disposto nos artigos 1417, n. 2 e 1423 do Código Civil, não cometeu a nulidade de omissão de pronúncia, como a não cometeu a Relação ao confirmar aquela decisão.