019678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 019678
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Especificação, Questionario, Aplicação da lei processual no tempo, Recurso jurisdicional
Recorrente: Conceição , Maria
Recorridos: Fed de Municipios do Distrito de Faro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023462
Nr Documento: SA119870317019678
Data de Entrada: 17/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd8952fe165d2083802568fc00377e73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019678.69
Sumário
Se o recurso relativo ao despacho que decidiu uma reclamação contra a especificação e o questionario foi interposto e admitido antes do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que deu nova redacção ao n. 5 do artigo 511 do Codigo do Processo Civil, ha que conhecer dele. Sendo o facto alegado irrelevante para a decisão da causa - porque no caso o que interessa apurar e a quebra de um poste pela base visivel e não o seu arrancamento ou queda - não se impõe que seja levado a especificação ou ao questionario.