014935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 014935
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação adicional, Impugnação judicial, Impugnação de liquidação
Recorrente: Grande Cervejaria Solmar Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA DE 1992/04/29 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042564
Nr Documento: SA219950517014935
Data de Entrada: 16/09/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c117e2b1776726fe802568fc0039281fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:014935.69
Sumário
Na liquidação adicional do imposto sobre o valor acrescentado verifica-se uma íntima ligação entre a fixação da matéria tributável e a própria liquidação do imposto que se confundem no mesmo acto. Na vigência da primeira redacção do art. 86 do CIVA previa-se a impugnação judicial da fixação definitiva do imposto, como se de acto destacável se tratasse, apenas quando ocorresse preterição de formalidades legais. No regime do art. 86 do CIVA com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei 198/90, de 19/6, para além de se ter alargado o âmbito da sindicabilidade contenciosa não apenas a quaisquer ilegalidades mas também aos erros praticados na determinação do imposto em falta, remeteu-se o seu conhecimento contencioso para a impugnação judicial da liquidação na qual se acumula o ataque a todos os actos anteriores, em homenagem ao princípio da impugnação unitária.