Quando foi proferido o acórdão 0337663?

O acórdão foi proferido em 01 de fevereiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Regime de subida do recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0337663?

Decidido não tomar conhecimento. "O recurso de despacho que não admite a junção de documentos requerida na audiência de julgamento só subirá com o que for interposto da decisão que puser termo à causa".

Acórdão

0337663

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de fevereiro de 1995
Relator: Dinis Alves

RecursoPenal

Regime de subida do recursoDecisão interlocutória

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART407 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RL PROC33450 S3 DE 1994/11/09.
AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242.

Sumário

"O recurso de despacho que não admite a junção de documentos requerida na audiência de julgamento só subirá com o que for interposto da decisão que puser termo à causa".

Texto integral não disponível

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