082908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082908
Acórdão
Descritores: Recurso, Caso julgado, Casa da morada de família, Meio processual, Nulidade processual, Omissão de pronúncia, Suprimento da nulidade, Petição deficiente, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016872
Nr Documento: SJ199210150829082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a7ab06f09ccd820802568fc003a4dbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082908.0E
Sumário
Sendo os recursos um meio de impugnar as decisões de que se recorre, não se afigura correcto limitar-se o recorrente, em recurso para o S.T.J., a voltar a discutir a decisão primeiramente proferida, sem indicar as razões por que pede a alteração do acordão recorrido. Não tem, por isso, o Supremo, verificado esse condicionalismo, que pronunciar-se acerca de questões postas à Relação e por ela decididas, pois a isso obsta a autoridade do caso julgado formado sobre o assim decidido. O meio processual a utilizar para se pedir a atribuição da casa de morada de família só pode ser a forma incidental do processo principal, por apenso à acção de divórcio (ou de separação), ou, preferentemente, por incorporação nela do incidente. Se o juiz considera o incidente o próprio e, como tal, certa a forma do processo, não deixa de pronunciar-se sobre a questão do meio utilizado. Se o autor, convidado a apresentar nova petição, não o faz no prazo assinado, o juiz deve mandar prosseguir o processo, não podendo já, com esse fundamento, indeferir liminarmente a petição. Constitui matéria de facto, alheia à censura do S.T.J., ter a Relação concluído que certo documento não teve influência na decisão. Se, para mais, a parte contrária não arguiu no prazo de cinco dias, a nulidade resultante da falta de notificação da apresentação do documento, a falta tem de se haver como sanada.