039340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039340
ACORDAO
Descritores: Difamação de autoridade pública, Injúrias a autoridade pública, Amnistia, Nulidade de acórdão, Fundamentação, Decisão
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016595
Nr Documento: SJ198807130393403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69be6616344acdbf802568fc003a726a
Sumário
I - A via do artigo 668 n. 1 da alínea c) do Código de Processo Civil é inadequada para corrigir a interpretação que se tenha feito de uma norma e, com isso, a decisão. II - Para efeitos da alínea b) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, é de excluir a amnistia, caso o ofendido estivesse no exercício de funções ou a ofensa fosse por causa destas.
