021836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 021836
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038497
Nr Documento: SAP19931214021836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48a7de743148746a802568fc003978a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:021836.87
Sumário
O recurso para o Pleno da Secção tem por objecto apenas o acórdão recorrido e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu; No recurso para o Pleno, havendo outras conclusões da respectiva alegação regularmente formuladas, improcede o recurso quanto às conclusões em que o recorrente se limitou a remeter para as conclusões da alegação do recurso contencioso, que o acórdão recorrido julgara improcedentes, e, sem invocar quaisquer razões de discordância com o decidido na Secção, passou a imputar ao acórdão recorrido a violação das disposições legais que imputara ao acto contenciosamente impugnado.