021836 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso para o Pleno da Secção tem por objecto apenas o acórdão recorrido e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu; II - No recurso para o Pleno, havendo outras conclusões da respectiva alegação regularmente formuladas, improcede o recurso quanto às conclusões em que o recorrente se limitou a remeter para as conclusões da alegação do recurso contencioso, que o acórdão recorrido julgara improcedentes, e, sem invocar quaisquer razões de discordância com o decidido na Secção, passou a imputar ao acórdão recorrido a violação das disposições legais que imputara ao acto contenciosamente impugnado.