0007492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0007492
Acórdão
Descritores: Obrigação, Prazo certo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007076
Nr Documento: RL199605300007492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7263dcf1d1545def802568030004796dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007492.6B
Sumário
v Tendo a obrigação prazo certo o seu não cumprimento dentro dele faz incorrer o devedor em mora, constituindo-se na obrigação de reparar os danos causados ao credor.