0010742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0010742
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Capacidade judiciária, Senhorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011672
Nr Documento: RL199709250010742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4d85752d350f00e8025680300052f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010742.54
Sumário
O facto de o arrendado se encontrar penhorado não retira capacidade judiciária ao senhorio para intentar acção de despejo tendo por objecto o mesmo arrendado.