034508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034508
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Acto confirmativo, Caso decidido, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043130
Nr Documento: SA119941117034508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5e7ab0e7f862460802568fc003999c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034508.00
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos ou outras remunerações não constituem simples operações materiais, sendo actos jurídicos individuais e concretos, firmando-se na ordem jurídica com força de caso decidido ou caso resolvido, se não forem oportunamente impugnados. Para futuro, a impugnação do processamento de uma determinada remuneração pode implicar a interrupção da formação de sucessivos casos decididos. Sendo o pagamento feito por folha na qual o funcionário dá a sua quitação, mostra-se haver uma acção voluntária da Administração e o conhecimento do acto por parte do funcionário.