039916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039916
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025838
Nr Documento: SJ198904260399163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab82409aa34fee7f802568fc003ab5eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039916.B0
Sumário
O artigo 73 do Código Penal, enuncia, a mero título exemplificativo, algumas situações que, no entender do legislador, têm efeito redutor da pena, permitindo ao tribunal atenuar especialmente a pena para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele que diminuam, por forma acentuada, a ilicitude do facto ou a culpa do agente. Para uma atenuação especial da pena não basta que o agente se comporte em estado de exaltação, devendo comprovar-se que a sua perturbação psíquica logre humana compreensão no contexto em que os factos ocorreram. A lei não pretende beneficiar os irritadiços, os que são dotados de uma personalidade exaltada mas, sim, os que perturbadamente agem face a estímulos exteriores suficientes para alterar o homem médio que é pressuposto.