0073406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0073406
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Título de crédito, Letra, Aceite, Embargos de executado
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024829
Nr Documento: RL199810010073406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/64d305621bf99e448025680300054a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0073406.1C
Sumário
Compete ao exequente o ónus da prova do aceite, ou seja, da aposição da assinatura do aceitante no lugar que lhe é designado na letra de câmbio por se tratar de facto constitutivo do direito. Compete ao embargante o ónus probatório da alegada imitação de assinatura aposta no lugar do aceite, por tratar-se de matéria de excepção.