9150291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9150291
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Amnistia, Condição suspensiva
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002443
Nr Documento: RP199111279150291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c21a7739fe63b79f8025686b0066243fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150291.2B
Sumário
Condenado o arguido pela pratica do crime de emissão de cheque sem provisão do artigo 24 n. 1 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, mas tendo entretanto o ofendido juntado ao processo documento comprovativo de ja ter recebido a quantia em que aquele fora condenado a pagar-lhe, mostra-se satisfeita a condição referida no artigo 2 n. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, pelo que o crime se encontra amnistiado.