086177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086177
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025750
Nr Documento: SJ199411030861771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31211fb70b4ab821802568fc003ad325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086177.97
Sumário
Atento o disposto na última parte do n. 1 do artigo 678 do C.P.C., admite recurso, para a 2. Instância, a decisão da 1. Instância proferida em processo com valor de 6634743 escudos que, ao mandar desentranhar a contestação, bem ou mal condenou o Advogado subscritor em custas (na circunstância, no montante de 14000 escudos) e em indemnização ilíquida, sem qualquer referência a critério de concretização ou a eventual limite, logo suscitando fundada dúvida sobre o valor concreto.