9950344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9950344
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Livrança, Endosso, Cessão de posição contratual, Notificação, Consentimento, Ineficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025879
Nr Documento: RP199905039950344
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fb0e83c2189f0f38025686b00672e68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950344.CA
Sumário
Não sendo necessário para a cessão do crédito o consentimento do devedor, é, no entanto, indispensável que este tome conhecimento exacto ou seguro de que o acto se realizou. Numa livrança com a cláusula " endosso proibido " para que a cessão fosse eficaz em relação ao embargante-executado, seria indispensável que a embargada alegasse e demonstrasse que a cessão da posição contratual ou cedência da livrança que lhe foi feita, fosse comunicado àquele ou que o mesmo deu consentimento a tal cessão.