9831187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9831187
ACORDAO
Descritores: Posse, Mera detenção, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024623
Nr Documento: RP199811199831187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d96fa66628e5a0d58025686b006721ce
Sumário
I - A presunção a que se refere o n.2 do artigo 1252 do Código Civil, não se resume aos casos de dúvida sobre se a posse é exercida pessoalmente ou por intermédio de outrem, abrangendo outros casos, nomeadamente o de dúvida sobre se o exercício do poder de facto tem lugar ou não por mera tolerância.